IND 009/2017 - Que seja realizado o estudo de viabilidade técnica e financeira para fins de promover a isenção da cobrança do valor do lote, conforme Lei Municipal nº 1.791/2015, para aquelas famílias beneficiadas com lote urbano no Residencial Bela Vista, derivados do Programa Especial do Fundo de Desenvolvimento Social (Convênio SEHAB nº 183/1999), que possuem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo, mediante o devido parecer social.

Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)