IND 013/2017 - Que seja elaborado Projeto de Lei no sentido de alterar o §1º do art. 129 da Lei Municipal nº 1.875/2016 (Código de Posturas), no sentido de isentar a taxa prevista no referido dispositivo legal, relativa a viagem de caçamba.

Proponentes: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD) e Ver. José Flávio Ckless Soares (PSDB)