IND 006/2018 - que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que assegure o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Lei nº 13.342/2016.

Proponente: Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB)