REQ 086/2018 - Que seja realizado estudo técnico com a finalidade de adotar providências necessárias de consignar recursos financeiros no orçamento de 2019, junto à Secretaria Municipal de Educação, a fim de possibilitar a capacitação em noções básicas de primeiros socorros à professores e demais servidores das escolas municipais, bem como a aquisição de kits de primeiros socorros e demais itens, em cumprimento à Lei Federal nº 13.772/2018 (Lei Lucas), que entrará em vigor em abril de 2019

Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)