IND 001/2019 - Que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei regulamentando o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade (art. 91 e seguintes da Lei Municipal nº 1.036/2008) e licença-prêmio por decênio (art. 68 da Lei Orgânica Municipal), a fim de garantir os respectivos direitos aos servidores públicos municipais.

Proponente: Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB)