PDP 039/2019 - Que o Poder Executivo Municipal cumpra o disposto no art. 6º, XVII, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que compete ao município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a entidades particulares, tendo em vista a situação precária de alguns cemitérios situados no município.

Proponente: Ver. Oscar Weber Berlitz (MDB)