IND 001/2020 - Que seja elaborado Projeto de Lei dispondo sobre feiras-livres destinadas à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, plantas e flores ornamentais, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rurais.

Proponente: Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB)