PINF 013/2020 - Que seja enviado ao Poder Legislativo Municipal informações sobre qual é a previsão de envio de Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, referente à revisão geral anual dos SERVIDORES públicos municipais, conforme previsão do art. 202, da Lei Municipal nº 1.036/2008 e art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Proponente: Ver. João Carlos Soares (Progressistas)