REQ 029/2020 - Que seja viabilizada a criação de abas específicas no portal transparência do município, a fim realizar a publicação de todas as ações e informações relacionadas ao enfrentamento à COVID-19, disponibilizando portarias e outras medidas administrativas, canais de atendimento e questionários que esclareçam dúvidas dos cidadãos, admissões de pessoal, contratações, aquisições emergenciais e demais atos relacionados ao combate à pandemia de maneira acessível em espaço específico no portal da transparência, o qual deve ser de fácil localização e ampla divulgação, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal nº 1.453/2012 (Lei de Acesso à Informação).

Proponente: Ver. João Carlos Soares (Progressistas)