REQ 043/2020 - Que seja viabilizada a implantação da Lei Federal nº 13.977/2020, que trata sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita e sobre a prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos, bem como seja a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social incumbida de realizar o cadastramento e emissão da referida carteira de identificação (Ciptea)

Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)