PL 036/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()