REQ 077/2021 - Que seja dada ampla publicidade sobre o direito dos contribuintes no que diz respeito às isenções dos impostos municipais previstos nos artigos 149, 150 e 151, do Código Tributário Municipal, bem como as respectivas datas para a realização dos pedidos de isenções.

Proponentes: Ver. Eduardo dos Santos Pires (MDB) e Ver. Oscar Weber Berlitz (MDB)