PINF 030/2021 - Que seja enviado ao Poder Legislativo informações referente ao Projeto de Lei nº 013/2021 aprovado por esta Casa Legislativa, cujo objeto é a concessão da Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores municipais concernente ao ano de 2020, o qual foi sancionado e publicado pelo Sr. Prefeito Municipal através da Lei Municipal nº 2.128/2021, contudo, a referida reposição foi suspensa sob a alegação de que o Tribunal de Contas do Estado ao julgar a Lei nº 6.424/2021 do Município de Canoas, determinou a suspensão da aplicação da referida norma que concedeu a revisão aos servidores daquele município, tendo em vista a proibição do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020.

Proponente: Ver.ª Silvia de Oliveira Eccel (MDB)