REQ 118/2021 - Que seja realizado estudo técnico a fim de viabilizar a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de instituir no Município de Glorinha a Compulsoriedade do Uso do Solo, enquanto instrumento de Indução ao Desenvolvimento Urbano, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001.

Proponente: Ver. Ademar de Oliveira (PDT)