REQ 039/2022 - Que seja realizado estudo técnico a fim de viabilizar alteração na Lei Municipal que incluiu a Estrada Campo da Várzea, na localidade de Três Figueiras no perímetro urbano do município, tendo em vista que não está sendo observado o requisito mínimo referente à existência de melhoramentos indicados no §1º, do art. 3º do Código Tributário Municipal para fins de incidência da cobrança de IPTU, pois não existe meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar por toda a extensão da referida via pública

Proponente: Ver. Oscar Weber Berlitz (MDB)