IND 005/2022 - Viabilizar a regulamentação municipal das edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravesse o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, nos termos do art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766/99 (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019).

Proponentes: Ver. Delmir Euclides de Mello Maciel (PP) e Ver. João Carlos Soares (Progressistas)