PINF 040/2022 - Que sejam enviadas ao Poder Legislativo Municipal informações sobre como está o andamento da lei nº 2214/2022(anexa), especificamente se o município já celebrou convênio com o estado, nos termos do art. 3 da lei, bem como o respectivo plano de trabalho, metas, recursos, serviços, contrapartidas e demais aspectos formais exigidos pela supracitada lei

Proponentes: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD) e Ver. Oscar Weber Berlitz (MDB)