PV 001/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 E DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2023 | Download |
| 14/09/2023 | Protocolado em: 01/02/2023 | |
| 01/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/02/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 01/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | |
| 01/02/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | Download |
| 07/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Aprovado por Unanimidade em: 07/02/2023 |