REQ 048/2023 - que seja realizado estudo técnico e financeiro a fim de viabilizar a elaboração de Projeto de Lei para regulamentar a licença por decênio, cuja finalidade é garantir os respectivos direitos aos servidores públicos municipais
Proponente: Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/09/2023 | Download |
| 15/09/2023 | Protocolado em: 03/07/2023 | |
| 15/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/07/2023 | |
| 15/09/2023 | Aprovado em: 03/07/2023 |