PV 007/2023 - ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA

Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 15/09/2023
15/09/2023 Protocolado em: 02/06/2023
15/09/2023 Apreciação em Plenário em: 25/07/2023
15/09/2023 Aprovado em: 25/07/2023