PV 007/2023 - ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA
Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/09/2023 | Download |
15/09/2023 | Protocolado em: 02/06/2023 | |
15/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 25/07/2023 | |
15/09/2023 | Aprovado em: 25/07/2023 |