REQ 061/2023 - Que seja realizado um estudo técnico, a fim de adotar o sistema de contratação de estagiários do Executivo Municipal através de processo seletivo, obedecendo ao mandamento constitucional de igualdade material em todas as fases, procedimentos e possibilidade interpretativa do processo de ingresso de estagiários.
Proponente: Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2023 | Download |
19/09/2023 | Protocolado em: 15/09/2023 | |
19/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2023 | |
21/09/2023 | Aprovado por Unanimidade em: 19/09/2023 |