REQ 061/2023 - Que seja realizado um estudo técnico, a fim de adotar o sistema de contratação de estagiários do Executivo Municipal através de processo seletivo, obedecendo ao mandamento constitucional de igualdade material em todas as fases, procedimentos e possibilidade interpretativa do processo de ingresso de estagiários.

Proponente: Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte (MDB)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2023
19/09/2023 Protocolado em: 15/09/2023
19/09/2023 Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
21/09/2023 Aprovado por Unanimidade em: 19/09/2023