PL 020/2023 - Dispõe sobre a política Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023