REQ 078/2023 - Que seja realizado um estudo de viabilidade técnica e financeira para que o Poder Executivo, junto ao órgão competente, instale em alguns locais do município, placas advertindo que “abandonar animais é crime”, conforme previsto pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998, bem como seja divulgado nas referidas placas um número de telefone para receber denúncias.

Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD)