PV 005/2023 - TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Proponente: Ver. Eduardo dos Santos Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2023 | |
| 20/04/2023 | Protocolado em: 20/04/2023 | Download |
| 28/04/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/04/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 28/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento | |
| 28/04/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento | Download |
| 02/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/05/2023 | |
| 02/05/2023 | Aprovado por Unanimidade em: 02/05/2023 |