REQ 083/2023 - A prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Temporária, pelo lapso temporal de até 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 5º, § 2º, da Lei n. 1.579/52, com o art. 75 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e com a decisão do STF no Habeas Corpus nº 71193-SP.
Proponentes: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD), Ver. Dorival Dirceu Medinger (Republicanos), Ver.ª Silvia de Oliveira Eccel (MDB), Ver. Ademar de Oliveira (PDT) e Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/12/2023 | Download |
| 19/12/2023 | Protocolado em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Aprovado por Unanimidade em: 19/12/2023 |