PL 008/2024 - ALTERA OS ARTIGOS 33, 53, 61 E INCLUI OSARTIGOS 43-A E 43-B DA LEI Nº 1.514/2013,QUE DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DASSANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS EATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEUPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOMUNICÍPIO DE GLORINHA E REVOGA A LEI N°1.591/2017.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2024 | Cadastrado no Sistema | |
| 01/03/2024 | Documento Anexado por OF - GP - 131/2024 - PL 008 | Download |
| 05/03/2024 | Protocolado em: 05/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/03/2024 | Emenda por Ver. Rafael Schönardie Schmidt em: 12/03/2024 | Ver Tramitação |
| 12/03/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 12/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2024 | |
| 12/03/2024 | Aprovado por Unanimidade em: 12/03/2024 |