EM 001/2024 - Emenda Modificativa - PL 8/2024 ALTERA OS ARTIGOS 33, 53, 61 E INCLUI OSARTIGOS 43-A E 43-B DA LEI Nº 1.514/2013,QUE DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DASSANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS EATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEUPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOMUNICÍPIO DE GLORINHA E REVOGA A LEI N°1.591/2017.

Proponente: Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB)