REQ 024/2024 - Que seja revogado o Decreto nº 57.366/2023, que corta concessões e benefícios a produtos da cesta básica a partir de acréscimo na alíquota do ICMS.
Proponentes: Ver. Dorival Dirceu Medinger (Republicanos), Ver. Delmir Euclides de Mello Maciel (PP) e Ver. João Carlos Soares (Progressistas)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2024 |
Ver Íntegra |
| 26/03/2024 | Protocolado em: 26/03/2024 | |
| 26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Aprovado por Unanimidade em: 26/03/2024 |