REQ 045/2024 - a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Temporária, pelo lapso temporal de até 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 5º, § 2º, da Lei n. 1.579/52, com o art. 75 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e com a decisão do STF no Habeas Corpus nº 71193-SP.......

Proponentes: Ver. Everaldo Dias Raupp (PSD), Ver. Dorival Dirceu Medinger (Republicanos), Ver.ª Silvia de Oliveira Eccel (MDB) e Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte (MDB)