PV 010/2024 - Concede isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para proprietário de imovel localizado em vias públicasb sem pavimentação e sem saneamento básico no Município de Glorinha e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024

Necessita Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/10/2024	Cadastrado no Sistema em: 15/10/2024	Download
15/10/2024	Protocolado em: 15/10/2024
21/10/2024	Encaminha à Presidência
21/10/2024	Despacho	Ver Íntegra
21/10/2024	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
21/10/2024	Despacho	Ver Íntegra
21/10/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/10/2024	Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
22/10/2024	Aprovado por Por 06 votos favoráveis: Verª. Geani, Ver. Ademar, Ver. Everaldo, Ver. Rafael, Ver. Delmir e Verª. Sílvia. 01 voto contrário: Ver. Dorival. em: 22/10/2024
12/11/2024	Vetado por Executivo Municipal em: 12/11/2024	Ver Tramitação