PIND 003/2025 - Propõe ampliação das formas de notificação no código tributário incluindo no art. 137, o inciso V - atráves de mensagens instantâneas, whatsapp e outros disponíveis.
Proponentes: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP), Ver. Vanderlei Carvalho de Borba (PSD) e Verª. Rosa dos Anjos da Silva (MDB)
Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025 | Download |
| 25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
| 08/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Aprovado por Unanimidade dos presentes em: 08/04/2025 |