PV 007/2025 - Proíbe a queima, soltura de fogos de artifício e artefatos os de alto impacto sonoros "fogos de estampido" e "artigos explosivos".
Proponente: Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025 | Download |
| 01/04/2025 | Protocolado em: 01/04/2025 |