PL 024/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/04/2025 Cadastrado no Sistema
03/04/2025 Documento Anexado
08/04/2025 Protocolado em: 08/04/2025
22/04/2025 Apreciação em Plenário em: 22/04/2025
22/04/2025 Aprovado por Unanimidade em: 22/04/2025