PL 024/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/04/2025 | Cadastrado no Sistema | |
03/04/2025 | Documento Anexado | Download |
08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
22/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
22/04/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 22/04/2025 |