PIND 004/2025 - Propõe a inclusão de dispositivo no Decreto Municipal nº 4.038/2017, tornando obrigatória a apresentação da prestação de contas anual e do balanço patrimonial pelas entidades interessadas em firmar novas parcerias com a Administração Pública Municipal, a fim de garantir transparência, segurança fiscal e incentivar a responsabilidade financeira, sobretudo para aquelas que regularmente captam recursos públicos.
Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)
Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2025 | Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Aprovado por Unanimidade dos presentes em: 15/04/2025 |