PL 049/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2025 | Cadastrado no Sistema | |
| 29/07/2025 | Documento Anexado | Download |
| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | |
| 12/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 12/08/2025 | |
| 13/08/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 13/08/2025 |