PDP 050/2025 - Solicito ao Executivo Municipal que siga a Lei Federal 14.737/2023 que assegura o direito da mulher de estar acompanhada por pessoa de sua confiança durante consultas, exames ou procedimentos, capacitando os profissionais se preciso for e afixando cartaz
Proponentes: Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP), Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP) e Ver. Vanderlei Carvalho de Borba (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2025 | Download |
| 04/11/2025 | Protocolado em: 04/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 04/11/2025 |