PINF 006/2026 - No sentido de solicitar ao Executivo Municipal que informe: 1. Se está sendo integralmente cumprida a Lei Municipal nº 2.405, de 15 de maio de 2025, especialmente quanto à publicidade das informações dos Conselhos Municipais no portal oficial da Prefeitura. 2. Em caso negativo, quais os motivos que justificam o não cumprimento da referida Lei e qual o prazo para a regularização e adequação do portal, garantindo a disponibilização das informações, conforme determina a Lei.

Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)