PL 039/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2008 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2013, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DEEDUCAÇÃO, SOBRE O QUADRO EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO, PROMOVE OENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2026 | Cadastrado no Sistema | |
| 26/05/2026 | Documento Anexado | Download |
| 26/05/2026 | Protocolado em: 26/05/2026 | |
| 26/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2026 | |
| 26/05/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 26/05/2026 |