PIND 014/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que assegure às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down o direito à retirada de medicamentos na Farmácia Municipal mediante apresentação de receitas médicas or
Proponente: Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP)
Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2026 | Cadastrado no Sistema em: 26/05/2026 | Download |
| 26/05/2026 | Protocolado em: 26/05/2026 | |
| 16/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2026 | |
| 17/06/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 16/06/2026 |
