PIND 014/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que assegure às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down o direito à retirada de medicamentos na Farmácia Municipal mediante apresentação de receitas médicas or

Proponente: Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP)

Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/05/2026 Cadastrado no Sistema em: 26/05/2026
26/05/2026 Protocolado em: 26/05/2026
16/06/2026 Apreciação em Plenário em: 16/06/2026
17/06/2026 Aprovado por Unanimidade em: 16/06/2026