PL 047/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 07 DE MARÇO DE 2017, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO, CRIA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2026	Cadastrado no Sistema
23/06/2026	Documento Anexado	Download
30/06/2026	Protocolado em: 30/06/2026
07/07/2026	Apreciação em Plenário em: 07/07/2026
07/07/2026	Aprovado por 07 votos favoráveis: Ver. João, Verª. Letícia, Verª. Elusa, Verª. Rosa, Ver. Rafael, Ver. Vanderlei e Ver. Jorge. e 01 voto contrário: Ver. Flávio. em: 07/07/2026