PINF 009/2026 - No sentido de solicitar ao Executivo Municipal que informe:Considerando que o Poder Executivo encaminhou resposta ao Pedido de Informação nº 008/2026 por meio do Ofício nº 928/2026;Considerando que, em relação aos itens abaixo relacionados, a resposta apresentada limitou-se a informações genéricas acerca da atuação da Defesa Civil Municipal, sem responder objetivamente aos questionamentos formulados, deixando de prestar os esclarecimentos específicos solicitados por esta Casa Legislativa;Considerando a necessidade de complementação das informações anteriormente requeridas, a fim de possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo;Requer-se que o Poder Executivo responda, de forma objetiva, individualizada e completa, cada um dos seguintes questionamentos, indicando as informações atualmente existentes ou, quando inexistentes, declarando expressamente essa circunstância: Em relação à estrutura da Defesa Civil Municipal:c) composição completa da equipe atualmente vinculada ao órgão;d) organograma funcional da estrutura atualmente existente;e) se o Conselho Municipal de Defesa Civil se encontra formalmente constituído e em funcionamento, informando seus membros atuais, inclusive quanto ao representante da Câmara Municipal previsto no art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 887/2006.Quais equipamentos encontram-se atualmente disponíveis para utilização em situações emergenciais, informando quantitativos e condições de uso, especialmente quanto a:a) motosserras;b) geradores;c) bombas;d) rádios comunicadores;e) veículos;f) equipamentos de proteção individual (EPIs);g) embarcações;h) iluminação emergencial;i) demais equipamentos operacionais.Qual a quantidade atualmente disponível em estoque de materiais emergenciais, informando quantitativos atualizados de:a) lonas;b) telhas;c) colchões;d) cobertores;e) kits emergenciais;f) cestas básicas;g) água potável;h) demais materiais destinados ao atendimento da população em situações emergenciais.Se o Município possui Plano de Contingência atualizado para eventos climáticos extremos e desastres naturais, requerendo:a) encaminhamento de cópia do plano vigente;b) data da última atualização;c) quais Secretarias e órgãos participam da sua execução;d) se há Plano de Ação Anual elaborado nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 887/2006, encaminhando cópia do documento vigente.Se existem locais previamente definidos para funcionamento de abrigos emergenciais, informando:a) quais são os locais;b) capacidade estimada de atendimento;c) estrutura disponível;d) existência de plano logístico de atendimento e acolhimento.Se há levantamento oficial de áreas consideradas de risco no Município, encaminhando:a) relação das localidades identificadas;b) eventual mapeamento técnico existente;c) número estimado de famílias atingidas ou vulneráveis;d) existência de cadastro atualizado de famílias residentes em áreas de risco.Se houve capacitação, treinamento ou simulado recente envolvendo a Defesa Civil Municipal, informando:a) datas;b) órgãos participantes;c) número de participantes;d) tipo de treinamento realizado;e) previsão de futuras capacitações.Qual o orçamento atualmente destinado à Defesa Civil Municipal, informando:a) dotação orçamentária;b) valores executados;c) recursos recebidos de outras esferas governamentais nos últimos 24 meses;d) eventual previsão de ampliação orçamentária.Se há participação formal de membros da sociedade civil junto às ações da Defesa Civil Municipal, informando:a) como ocorre essa participação;b) se existe cadastro formal de voluntários;c) quantos voluntários atualmente encontram-se cadastrados;d) quais critérios são utilizados para cadastramento e atuação;e) se foram implantados Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) no Município, nos termos do art. 3º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 887/2006, informando quantos existem, em quais localidades e quantos membros encontram-se cadastrados.Em relação ao grupo oficial de comunicação da Defesa Civil Municipal em aplicativos de mensagens, especialmente WhatsApp, informar:a) quem administra o grupo;b) quais critérios atualmente são adotados para inclusão de participantes;c) se há participação de representantes da sociedade civil;d) qual a finalidade operacional do referido grupo;e) se existe regulamentação ou protocolo interno acerca da utilização do referido canal de comunicação.Em relação ao sistema oficial de alerta e comunicação à população em situações emergenciais, informar:a) quais canais são utilizados;b) como ocorre a divulgação dos alertas;c) se há integração com sistemas estaduais ou federais de monitoramento climático;d) se há utilização de sistemas de SMS, aplicativos ou demais canais oficiais de emergência.12. Se o Poder Executivo Municipal vem adotando providências para adequação da estrutura da Defesa Civil Municipal às normas supervenientes, especialmente:a) à Lei Federal nº 12.608/2012;b) ao Decreto Federal nº 10.593/2020;c) à Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.Se o Município se encontra cadastrado e integrado aos sistemas oficiais de monitoramento e alerta da Defesa Civil Estadual e Federal, especialmente quanto:a) ao recebimento de alertas meteorológicos;b) à emissão de comunicados à população;c) à integração operacional em situações emergenciais.

Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)