PIND 023/2026 - Indica ao Poder Executivo a criação e emissão de documento oficial denominado “Certidão de Dispensa de Alvará Sanitário”.
Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)
Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)
Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/07/2026 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2026 | Download |
| 28/07/2026 | Protocolado em: 28/07/2026 | |
| 04/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2026 | |
| 04/08/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 04/08/2026 |