PL 055/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALNº 2.482, DE 14 DE MAIO DE 2026, PARADISCIPLINAR A APLICAÇÃO DE MULTADIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSEM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2026 | Cadastrado no Sistema | |
| 04/08/2026 | Documento Anexado | Download |
| 11/08/2026 | Protocolado em: 11/08/2026 | |
| 25/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2026 | |
| 31/08/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 25/08/2026 |