PL 066/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Especialista em Educação Especial, para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2026