PL 070/2026 - Dispõe sobre a cessão dos direitos decorrentes da permissão ou da outorga para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros – táxi – no Município de Glorinha, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()