PL 038/2021 - Concede incentivo a Agricultores Familiares, Produtores e Empreendedores Rurais, Segurados Especiais da Previdência Social e Produtores Rurais Beneficiários do Programa do Bolsa Família, sob a forma de Transporte de insumos e sementes, e análise de Correção de solo e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()