PL 038/2022 - Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate Às Endemias - ACE, nos termos do § 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do Art. 198, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)