PL 052/2015 - ACRESCENTA O ARTIGO 17-A À LEI Nº 797/2005, SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL, ALTERA OS ITENS II, IV E V DO ANEXO I, O ANEXO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 546/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()