REQ 033/2016 - Que seja realizado estudo sobre a viabilidade de alterar o Código Tributário Municipal no sentido de isentar os contribuintes da cobrança da taxa de lixo nas localidades onde o município não realiza a prestação de serviço da coleta de lixo.

Proponente: Ver. Almiro Alíbio Mödinger (Progressistas)