REQ 011/2017 - Que seja realizado o estudo de viabilidade no sentido de que seja elaborado Projeto de Lei com a finalidade de instituir no Município de Glorinha os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável para que o proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, bem como nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a fim de que se cumpra a função social da propriedade.

Proponente: Ver. Ademar de Oliveira (PDT)